Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado
No âmbito da segunda etapa da Reforma do Judiciário, prevê-se a instituição de foro privilegiado para o processo e julgamento de determinadas autoridades superiores em sede de ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
A reforma do Judiciário e a formação dos magistrados
IntroduçãoO Congresso Nacional, ao dispor sobre a chamada reforma do judiciário trouxe várias novidades: o Conselho Nacional de Justiça, a profunda alteração da competência da Justiça do Trabalho, dentre outras. São questões importantíssimas e que, por isso, têm merecido inúmeras…
Retenções do PIS, COFINS e CSL.
A Instrução Normativa nº 459, de 18 de outubro de 2004, da Secretaria da Receita Federal, consolidou, no âmbito da SRF, os procedimentos a serem adotados relativamente à retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado…
Lei instituidora do PIS/PASEP e COFINS na importação.
Instituição do PIS/PASEP e da COFINS na importação Por força da Emenda Constitucional n.º 42, de 19/12/2003 (DOU de 31/12/2003), o artigo 195 da Carta Magna ganhou mais um inciso com a seguinte redação: "Art. 195. A seguridade social…
A súmula vinculante do Supremo e o Direito Penal
Daqui a pouco as Súmulas do Supremo terão força de lei. Uma vez vi uma palestra de Celso Antonio Bandeira de Mello em que ele dizia ter dúvidas de o Supremo ser melhor que a primeira instância do Judiciário, haja…