Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Contribuição sindical dos profissionais liberais
Os sindicatos estaduais, "...salvo honrosas exceções, são aqueles denominados de sindicatos de cartório que pouca ou quase nenhuma representatividade possuem, existindo na sua grande maioria somente para arrecadar em benefício e direito exclusivo de sua diretoria". MORALES, C.R. Manual prático…
A inconstitucionalidade da contribuição sindical assistencial em face do trabalhador não associado
As iniqüidades existentes na relação capital-trabalho forçaram a reformulação do sistema normativo de produção. Tal sistema passou a possuir uma dinâmica produtiva a partir de um grande pacto social, tutelado pelo Estado, entre o Movimento Operário e a Burguesia, o…
Constitucionalidade da contribuição sindical dos servidores públicos municipais
O presente trabalho versa acerca da possibilidade ou não de se descontar, dos servidores públicos (estatutários e celetistas) do Município de Cubatão/SP, a denominada CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, antigo ‘imposto sindical’, expressamente previsto no artigo 578 e seguintes, da CLT. Inobstante o…
Da pluralidade política à liberdade sindical do art. 8º da Constituição
O artigo corresponde a estudo da Constituição da República Federativa do Brasil. Compreendendo o alcance da expressão pluralismo político, apresentado no inciso V do artigo 1° da CRFB, o texto passa a abordar a liberdade de associação assegurada no Título...
Repetição de indébito.
Na prática, o art. 3º da LC nº 118/05 estaria reduzindo o prazo prescricional para repetição de indébito, que seria de 10 anos, para 5 anos. É um verdadeiro ato de improbidade legislativa, que há de ser repelido pelo STJ.