Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Empresário pessoa física e jurídica:
O comércio e os atos reputados comerciais sucumbem diante da noção que o recente ordenamento civil oferece sobre a atividade do empresário, e o protagonismo do Direito Comercial é fragilizado pela ascensão do Direito da Empresa.
O ICMS na admissão temporária
A Admissão Temporária é o regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo determinado com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação, ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência no…
A isenção/imunidade do ICMS e as entidades assistenciais
1.ISENÇÃO. Os pedidos de isenção em relação à incidência do ICMS sobre mercadorias adquiridas para compor o patrimônio de entidades filantrópicas, de caráter assistencial e beneficente, reconhecidamente de cunho social tem se constituído em pleitos freqüentes feitos aos governos estaduais.…
A inconstitucionalidade do ISS na hospedagem
Sumário:1. Intróito 2. Competência Tributária e a Determinação da Regra-Matriz de Incidência dos Tributos 3. A Regra-Matriz de Incidência do ISS Fornecida pela Constituição 3.1. O Conceito Constitucional (Jurídico) de Prestação de Serviços 3.1.1. Diferença entre "Obrigação de Dar" e…
Imposto de Exportação
Resumo: O presente artigo tem como escopo analisar o imposto de exportação sob a ótica da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais legislações ordinárias. Palavras-Chave: Imposto de Exportação; Constituição Federal; Código Tributário Nacional. 1.Introdução ao estudo do Imposto…