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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Maio de 2005

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Escolha uma data

  • A ilegalidade da incidência do IPI sobre o valor do serviço de frete prestado por empresa coligada

    31/05/2005 03:00Paulo Rogério Ferreira Santos 1

    Paulo Rogério Ferreira Santos

                A legislação relativa ao IPI determina que, no caso de venda do tributo com a cláusula CIF ou FOB, quando o transporte for efetivado por pessoa jurídica coligada, o preço do frete será incluído na base de cálculo do imposto,…

  • Comentários sobre os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005.

    31/05/2005 03:00Everton Hertzog Castilhos 1

    Everton Hertzog Castilhos

    Recentemente, foi publicada a Lei Complementar nº 118, que alterou a Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, o Código Tributário Nacional. Em linhas gerais, o instrumento normativo pretendia, com seus 4 (quatro) artigos, adaptar o CTN à…

  • Administrador de limitadas à luz do Direito do Trabalho no contexto do novo Código Civil e das normas previdenciárias.

    31/05/2005 03:00Gustavo Castro Lima Souza 1

    Gustavo Castro Lima Souza

                O Decreto 4.729/2003, publicado em 09 de junho de 2003, alterou algumas regras do Regulamento de Previdência Social originárias do Decreto 3.048/99 e, dentre as alterações, enquadrou o Administrador de Sociedade Limitada Não Empregado como "contribuinte individual", equiparando-o do ponto…

  • Da constitucionalidade dos condicionamentos legais impostos à publicidade de produtos fumígeros.

    31/05/2005 03:00Marcelo Andrade Féres 1

    Marcelo Andrade Féres

    A CNI ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando a Lei nº 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

  • Quanto mais comportamentos tipificados penalmente, menor o índice de criminalidade?

    30/05/2005 03:00Clovis Alberto Volpe Filho 1

    Clovis Alberto Volpe Filho

    ResumoNa tentativa de controlar o crescimento da criminalidade, o legislativo direciona sua atuação em um único e simplista sentido: o da multiplicação de leis em matéria criminal. Tem sido esta, pois, a resposta estatal para o incremento das práticas delituosas.…

  • Consórcios públicos:

    30/05/2005 03:00Francisco de Salles Almeida Mafra Filho 1

    Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

    Sumário: Introdução. Sanção. Normas Gerais. Objetivos e Meios. Protocolo de Intenções e Contrato. Personalidade Jurídica. Administração. Convênios. Associações civis. Modificação ao Código Civil (Lei nº 10.406/02). Modificações à Lei de Licitações (Lei nº 8666/93). Modificação à Lei de Improbidade (Lei…

  • Consórcios públicos:

    30/05/2005 03:00Francisco de Salles Almeida Mafra Filho 1

    Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

    Sumário: Objetivos e Meios. Observação. Limites constitucionais. Repartição de competências. Princípio básico. Competências constitucionais da União. Desnacionalização. Observação. Demais disposições. Observações. Direitos. Deveres. Disposições gerais. Autorização, concessão ou permissão. Competências materiais comuns. Competência legislativa concorrente. Meios. Convênios, contratos ou acordos…

  • As sociedades de propósito específico (SPE) no âmbito das parcerias público-privadas (PPP).

    30/05/2005 03:00Marcelo Andrade Féres 2

    Marcelo Andrade Féres

    Sumário: 1. Introdução: a situação das SPE no âmbito das PPP; 2. Natureza e conceito das SPE; 3. Regime jurídico das SPE; 4. Breves conclusões finais. 1. Introdução: a situação das SPE no âmbito das PPP             No dia 31 de…

  • A disciplina do contrato preliminar no novo Código Civil brasileiro

    30/05/2005 03:00Rodolfo Pamplona Filho 3

    Rodolfo Pamplona Filho

    Do ponto de vista do direito positivado, uma das inovações do Código Civil brasileiro de 2002 é a disciplina formal do contrato preliminar, que não é propriamente uma novidade para a doutrina ou mesmo para a legislação nacional.

  • Da inconstitucionalidade da privação da liberdade por decisão não unânime

    29/05/2005 03:00Leandro Sarai 1

    Leandro Sarai

    Estaria correta a previsão existente no Código de Processo Penal que autoriza os colegiados, inclusive o júri, a determinar a prisão de uma pessoa por decisão não unânime? Vejamos os seguintes dispositivos constitucionais: "Art. 5º Todos são iguais perante a…

  • Responsabilidade pelo pagamento de ICMS pelo comprador inidôneo, substituto tributário

    29/05/2005 03:00Cacildo Baptista Palhares Júnior 1

    Cacildo Baptista Palhares Júnior

                A questão tratada neste artigo refere-se à responsabilidade pelo pagamento de ICMS decorrente da venda de mercadoria a uma pessoa inidônea que tenha o encargo de recolher o tributo, sendo portanto substituta tributária. Esse assunto foi tratado no Recurso Especial…

  • Direito educacional:

    29/05/2005 03:00Nelson Joaquim 9

    Nelson Joaquim

    1.Considerações iniciaisPretendemos apresentar as relações existentes entre educação e direito, analisando as contribuições de educadores, juristas e cientistas dos diferentes ramos das ciências humanas e sociais. Para tanto, com o objetivo de superar a fase legislativa do ensino, temos o…

  • Evolução constitucional do município brasileiro

    29/05/2005 03:00Cristhian Magnus De Marco 1

    Cristhian Magnus De Marco

    A despeito da tradição municipalista de nossa federação, as sucessivas Constituições brasileiras não têm viabilizado a concretização de um governo efetivamente local.

  • Georreferenciamento:

    28/05/2005 03:00Emanuel Costa Santos 1

    Emanuel Costa Santos

    Breve histórico Surge no mundo jurídico, em 2001, a Lei Federal 10.267, que dentre tantas alterações, passa a vincular à necessidade de descrição georreferencial os casos que especifica. Na atividade registrária, as alterações são mais vivamente sentidas face o acréscimo…

  • Considerações sobre os títulos executivos

    28/05/2005 03:00Átila Da Rold Roesler 3

    Átila Da Rold Roesler

    1. Generalidades.Para DINAMARCO, título executivo "é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito a que se refere" (in "Instituições de Direito Processual Civil", IV,…

  • A possibilidade de instituir tributos ambientais em face da Constituição de 1988

    28/05/2005 03:00Melissa Guimarães Castello 1

    Melissa Guimarães Castello

    Os tributos ambientais, que buscam desestimular a produção e o consumo de bens danosos ao meio ambiente, são cada vez mais valorizados como alternativa às políticas de repressão, que ainda predominam na proteção ao meio ambiente.

  • A limitação dos juros remuneratórios após a revogação do §3º do art. 192 da Constituição Federal

    27/05/2005 03:00Daniela Pitrez Correa de Barros 1

    Daniela Pitrez Correa de Barros

    Os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no…

  • Da legalidade dos juros e encargos pactuados pelas administradoras de cartões de crédito

    27/05/2005 03:00Henrique Caminha Loureiro Borges 1

    Henrique Caminha Loureiro Borges

    INTRODUÇÃODesde os tempos mais remotos até os dias atuais, o homem sempre buscou alternativas que viessem a facilitar a aquisição de bens e serviços necessários à sua sobrevivência. Com a evolução do comércio, que teve em seu início o escambo…

  • A constitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento

    27/05/2005 03:00Rogério Rosa da Cruz 1

    Rogério Rosa da Cruz

    A Lei 10.826/03, popularmente conhecida como Estatuto do desarmamento, criada para substituir a Lei 9.437/97, já nasceu sendo alvo de críticas de vários e respeitáveis Juristas. Talvez a maior delas diga respeito ao seu art. 21, que veda a concessão…

  • Estatuto do Desarmamento:

    27/05/2005 03:00Dílio Procópio Drummond de Alvarenga 3

    Dílio Procópio Drummond de Alvarenga

    Relutei muito antes de decidir-me a escrever a respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003). Considero-o uma lei de envergadura menor, que não convém seja tratada no campo da dogmática penal. Optei, todavia,…

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