31/05/2005 00:00 1
A legislação relativa ao IPI determina que, no caso de venda do tributo com a cláusula CIF ou FOB, quando o transporte for efetivado por pessoa jurídica coligada, o preço do frete será incluído na base de cálculo do imposto,…
31/05/2005 00:00 1
Recentemente, foi publicada a Lei Complementar nº 118, que alterou a Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, o Código Tributário Nacional. Em linhas gerais, o instrumento normativo pretendia, com seus 4 (quatro) artigos, adaptar o CTN à…
31/05/2005 00:00 1
O Decreto 4.729/2003, publicado em 09 de junho de 2003, alterou algumas regras do Regulamento de Previdência Social originárias do Decreto 3.048/99 e, dentre as alterações, enquadrou o Administrador de Sociedade Limitada Não Empregado como "contribuinte individual", equiparando-o do ponto…
31/05/2005 00:00 1
A CNI ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando a Lei nº 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
30/05/2005 00:00 1
ResumoNa tentativa de controlar o crescimento da criminalidade, o legislativo direciona sua atuação em um único e simplista sentido: o da multiplicação de leis em matéria criminal. Tem sido esta, pois, a resposta estatal para o incremento das práticas delituosas.…
30/05/2005 00:00 1
Sumário: Introdução. Sanção. Normas Gerais. Objetivos e Meios. Protocolo de Intenções e Contrato. Personalidade Jurídica. Administração. Convênios. Associações civis. Modificação ao Código Civil (Lei nº 10.406/02). Modificações à Lei de Licitações (Lei nº 8666/93). Modificação à Lei de Improbidade (Lei…
30/05/2005 00:00 1
Sumário: Objetivos e Meios. Observação. Limites constitucionais. Repartição de competências. Princípio básico. Competências constitucionais da União. Desnacionalização. Observação. Demais disposições. Observações. Direitos. Deveres. Disposições gerais. Autorização, concessão ou permissão. Competências materiais comuns. Competência legislativa concorrente. Meios. Convênios, contratos ou acordos…
30/05/2005 00:00 2
Sumário: 1. Introdução: a situação das SPE no âmbito das PPP; 2. Natureza e conceito das SPE; 3. Regime jurídico das SPE; 4. Breves conclusões finais. 1. Introdução: a situação das SPE no âmbito das PPP No dia 31 de…
30/05/2005 00:00 3
Do ponto de vista do direito positivado, uma das inovações do Código Civil brasileiro de 2002 é a disciplina formal do contrato preliminar, que não é propriamente uma novidade para a doutrina ou mesmo para a legislação nacional.
29/05/2005 00:00 1
Estaria correta a previsão existente no Código de Processo Penal que autoriza os colegiados, inclusive o júri, a determinar a prisão de uma pessoa por decisão não unânime? Vejamos os seguintes dispositivos constitucionais: "Art. 5º Todos são iguais perante a…
29/05/2005 00:00 1
A questão tratada neste artigo refere-se à responsabilidade pelo pagamento de ICMS decorrente da venda de mercadoria a uma pessoa inidônea que tenha o encargo de recolher o tributo, sendo portanto substituta tributária. Esse assunto foi tratado no Recurso Especial…
29/05/2005 00:00 9
1.Considerações iniciaisPretendemos apresentar as relações existentes entre educação e direito, analisando as contribuições de educadores, juristas e cientistas dos diferentes ramos das ciências humanas e sociais. Para tanto, com o objetivo de superar a fase legislativa do ensino, temos o…
29/05/2005 00:00 1
A despeito da tradição municipalista de nossa federação, as sucessivas Constituições brasileiras não têm viabilizado a concretização de um governo efetivamente local.
28/05/2005 00:00 1
Breve histórico Surge no mundo jurídico, em 2001, a Lei Federal 10.267, que dentre tantas alterações, passa a vincular à necessidade de descrição georreferencial os casos que especifica. Na atividade registrária, as alterações são mais vivamente sentidas face o acréscimo…
28/05/2005 00:00 3
1. Generalidades.Para DINAMARCO, título executivo "é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito a que se refere" (in "Instituições de Direito Processual Civil", IV,…
28/05/2005 00:00 1
Os tributos ambientais, que buscam desestimular a produção e o consumo de bens danosos ao meio ambiente, são cada vez mais valorizados como alternativa às políticas de repressão, que ainda predominam na proteção ao meio ambiente.
27/05/2005 00:00 1
Os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no…
27/05/2005 00:00 1
INTRODUÇÃODesde os tempos mais remotos até os dias atuais, o homem sempre buscou alternativas que viessem a facilitar a aquisição de bens e serviços necessários à sua sobrevivência. Com a evolução do comércio, que teve em seu início o escambo…
27/05/2005 00:00 1
A Lei 10.826/03, popularmente conhecida como Estatuto do desarmamento, criada para substituir a Lei 9.437/97, já nasceu sendo alvo de críticas de vários e respeitáveis Juristas. Talvez a maior delas diga respeito ao seu art. 21, que veda a concessão…
27/05/2005 00:00 3
Relutei muito antes de decidir-me a escrever a respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003). Considero-o uma lei de envergadura menor, que não convém seja tratada no campo da dogmática penal. Optei, todavia,…
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