Conceito jurídico indeterminado, interpretação da lei, processo e suposto poder discricionário do magistrado

SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – O poder discricionário. 3 – Conceitos jurídicos indeterminados. 4 – A análise judicial de pedido fundado em lei que contenha conceito juridicamente indeterminado. Discricionariedade para o Deferimento? 5 – Direito subjetivo público da parte,…

Da uniformização jurídico-decisória por vinculação às súmulas de jurisprudência.

Os pontos de vista oferecidos costumam não passar de conclusões opostas justificadas a partir das mesmas premissas. Defensores e opositores da dita súmula vinculante costumam partir de pressupostos comuns, sem questionar com seriedade as premissas de suas conclusões.

Do dever de cumprimento pelos magistrados das decisões judiciais de que sejam destinatários

Introdução             Tem-se notícia, vez por outra, de que atos judiciais decisórios enfrentam resistências quanto ao seu cumprimento.             A resistência tem partido, de forma implícita ou explícita, não só de particulares como, também, de agentes públicos, dentre os quais – surpreendentemente…

A não incidência do Imposto sobre Serviços nas atividades de factoring

            A recepcionalidade do Decreto nº 406 de 1968 pela CF/88, sob a forma de Lei Complementar, conferiu uma harmonização sistemática ao sistema Jurídico Tributário Nacional, porquanto em perfeita consonância com o disposto no Artigo 146, inciso III da Constituição Federal…

Remessa de royalties ao exterior.

Não foram todas as empresas que se deram conta da existência de mais três tributos, além do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), incidentes sobre as remessas de valores ao exterior a título…