Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O fenômeno da antinomia jurídica
1.1. Desenvolvimento conceitual - Da antigüidade à contemporaneidadeA tragédia grega sobre Antígona, filha de Édipo, tratou da idéia de contradição entre as Leis do direito natural e do direito positivo, escrita por Sófocles provavelmente no ano de 442 a.C. A…
Noções introdutórias acerca do ato administrativo
Sumário: 1. Considerações preambulares. 2. Fatos administrativos. 3. Ato administrativo. 4. Requisitos do ato administrativo. 5. Mérito administrativo. 6. Atributos do ato administrativo. 7. Atos administrativos em espécie. 8. Existência e extinção dos atos administrativos. 1. CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES. Trata-se de…
Do crime de redução a condição análoga à de escravo, na redação da Lei nº 10.803/2003
Os fatos exigiam medidas no sentido de recrudescer os dispositivos de repressão e aperfeiçoar os mecanismos de prevenção. A Lei nº 10.803/2003 ateve-se apenas à primeira providência; mas, de todo modo, ao menos nisso avançou.
Sobre os caminhos institucionais para o combate ao trabalho escravo contemporâneo no âmbito dos Municípios
O trabalho forçado ou obrigatório não é um problema recente. Remonta aos primórdios das civilizações humanas ― e, em sua versão contemporânea (após a condenação universal às formas históricas de escravidão), tampouco é uma questão deste século. Já em 1926...