Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da cobrança de contribuições por associações em loteamentos
I – Da Criação dos loteamentos As expressões "loteamento fechado", "loteamento em condomínio", "condomínio horizontal", "condomínio fechado" e "condomínio urbanístico" têm sido utilizadas no Brasil indistintamente, sem o devido rigor técnico, para fazer referência a empreendimentos constituídos por terrenos individualizados…
Prescrição do dano moral no Direito do Trabalho:
Os direitos da personalidade têm como características, entre outras, a imprescritibilidade. Isto quer dizer que, não obstante a inércia do seu titular quanto ao exercício de um desses direitos, pode o mesmo, a qualquer tempo, reivindicar a sua efetivação. Assim,…
Magistratura, previdência social e constitucionalidade
As duas reformas da Previdência talvez tenham sido bem-sucedidas do ponto de vista contábil, mas, do ponto de vista jurídico, não foram felizes. Pairam a incerteza e a desconfiança, em meio à de que as inconstitucionalidades sejam em algum tempo dirimidas.
Cláusula mandato e juros de cartão de crédito.
Não estou entre aqueles que entendem ser inválida a inserção em contratos de Cartão de crédito da cláusula mandato, qual seja aquela cláusula que autoriza a Administradora de Cartão a ir no Mercado Financeiro para, em nome e por conta…