Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ausência de pagamento de precatórios:
Sumário: 1.Disposições da Constituição Federal a respeito do tema e suas motivações. 2.Leis federais de diretrizes orçamentárias de 1999 e 2004 e leis estaduais de diretrizes orçamentárias de 1999 e 2004: análise comparativa. 3.Conclusões. 1.Disposições da Constituição Federal a respeito…
Pregão: licitação de primeira classe?
LICITAÇÃO DE PRIMEIRA CLASSE: PREGÃO X LICITAÇÃO DE SEGUNDA CLASSE: DEMAIS MODALIDADES DEPOIMENTOS Diretor de Administração da FIOCRUZ, Dr. Fernando Carvalho,... "No entanto, gostaria de esclarecer que seria simplista entender a diferença entre o valor estimado e o valor efetivamente…
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária
Estipular apenas os tipos da improbidade, sem definir o que a lei entende como ato ímprobo, gera uma interpretação dúbia, nem sempre fiel aos fatos que norteiam o caso posto ao debate jurídico.
A responsabilidade civil do Estado pela demora da prestação jurisdicional
Em recente discurso em cerimônia de abertura do Ano do Judiciário, o Ministro presidente do Superior Tribunal Federal, Nelson Jobim, criticou a morosidade e o distanciamento dos tribunais brasileiros, ressaltando a necessidade de buscar a eficácia para combater a lentidão…
A penalidade de suspensão do direito de dirigir vista pelo STJ
AFINAL, UM CONDUTOR HABILITADO NAS CATEGORIAS "A" e "B", PENALIZADO COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, POR CONDUZIR MOTOCICLETA SEM USAR O CAPACETE DE SEGURANÇA, DEVE FICAR IMPEDIDO DE DIRIGIR APENAS VEÍCULOS DE DUAS OU TRÊS RODAS OU, INCLUSIVE,…