Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A inconstitucionalidade material do regime trabalhista para os servidores do Judiciário
A LEI QUESTIONADACom a exclusão do regime jurídico único dos servidores públicos (alteração do art. 39 da CF/88 pela Emenda Constitucional 19/98), editou-se, no Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei 1.974/99, que "dispõe sobre o regime jurídico dos…
Sistema brasileiro de comércio exterior e de defesa comercial:
Sumário:1. Introdução. 2. Comércio Exterior: 2.1. Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX. 2.2 Departamento de Negociações Internacionais – DEINT. 2.3. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior – DEPLA. 3. Defesa Comercial: 3.1. Base Jurídica. 3.2. Histórico…
Do contrato estimatório e suas vicissitudes
Uma das novidades do Código Civil de 2002 é a tipificação do contrato estimatório, denominação recebida principalmente do direito italiano. No Brasil, a prática negocial o construiu sob a designação imprópria de "venda em consignação".
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais e o percentual de 25,9459% decorrente das Leis nº 10.697/2003 e 10.698/2003
No dia 03.07.2003, foi publicada a Lei 10.697/2003, que em seu artigo 1º fixou em 1% (um por cento) o reajuste geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais. No mesmo dia foi publicada a Lei 10.698/2003,…
Tratamento tributário diferenciado para as farmácias de manipulação
As farmácias de manipulação, aqui entendidas como aqueles estabelecimentos de aviamento, manipulação (1) de medicamentos, em razão da natureza de suas atividades, devem e merecem receber um tratamento tributário diferenciado por parte da Fazenda Pública. Em poucas palavras, a atividade…