Autoria e participação delitiva.

Os princípios da teoria do domínio do fato são complementares aos postulados da teoria da imputação objetiva. Assim, nada impede que seja propiciado tratamento mais adequado e unívoco aos supostos da co-delinqüência.

Da obrigatoriedade de fabricação de peças de reposição nas legislações consumeristas brasileira e portuguesa

1 – DO DIREITO CONSUMERISTA EM PORTUGAL.A Constituição portuguesa, promulgada em 1976, disciplina a atividade econômica do país, visando explicitamente tutelar os interesses dos consumidores, na medida em que coloca essa proteção entre as "incumbências prioritárias do Estado" no âmbito…

Pedido de reconsideração no processo civil

O pedido de reconsideração é uma alternativa para corrigir erros em decisões judiciais, mas não há referência direta a ele no CPC. Alguns magistrados não refletem profundamente sobre o assunto antes de decidir, tornando relevante o pedido.

Condômino sem quitação não vota em assembléia

Para o exercício do direito de participação e voto em Assembléias deve o condômino estar quite. Deve-se considerar quite apenas o condômino em dia com suas contribuições ou também aquele que fez acordo de parcelamento de débitos anteriores e vem...

A possibilidade de falência de empresas não mercantis

Sumário: 1. Resumo. 2. Considerações preambulares. 3. A teoria dos atos de comércio. 4. A teoria da empresa. 5. O empresário segundo o código civil. 6. Empresas não mercantis e a falência. 7. Conclusão. 8. Referências bibliográficas.1.ResumoCom a adoção da…