Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A indenização das diligências do oficial de justiça:
O texto aborda a falência dos mecanismos para ressarcimento das despesas de condução realizadas pelo Oficial de Justiça na execução dos mandados e outras determinações judiciais, sobretudo nos feitos da Assistência Judiciária.
Síndrome de Klinefelter:
A Síndrome de Klinefelter é um distúrbio genético provocado pela presença de um cromossomo X adicional no homem, sendo que o cariótipo comum é 47,XXY, sua forma clássica, ou 46,XY/47,XXY, sua forma mosaico. Isto é, são indivíduos do sexo masculino…
Da possibilidade de concessão de parcelamento nos casos de dolo, fraude ou simulação, desde que a lei específica expressamente o declare
Com o advento da Lei Complementar nº 104/2001, o instituto do parcelamento foi inserido expressamente como modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme se observa nos excertos a seguir transcritos no Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a…
Dos recursos administrativos na modalidade de pregão
I - Introdução. Um dos mais aspectos mais relevantes no campo do direito administrativo, onde, como é natural, a supremacia do Estado se antepõe aos particulares, é o referente à sistemática dos meios de defesa processuais reconhecidos pela legislação a...