Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Democracia participativa.
1.Há muito tempo, logo após o advento da Constituição de 1988, um presidente de estatal prestadora de serviço público da maior importância quis contratar nossos serviços profissionais para a elaboração de um parecer jurídico e de um anteprojeto de lei…
O controle jurídico da movimentação de recursos nas campanhas eleitorais:
Sumário:1. Considerações iniciais. 2. Breve estudo a respeito do tratamento jurídico dispensado ao controle das campanhas eleitorais em alguns estados estrangeiros. 2.1. O controle jurídico das campanhas eleitorais no Canadá. 2.2. O sistema espanhol. 2.3. A França e a Lei…
É possível a contratação, pelos municípios, de serviços de engenharia através de pregão?
RESUMO: A Constituição de 1988 elevou o Município à condição de ente federado, atribuindo-lhe, além das competências previstas no artigo 30, competências comuns com a União, Estados e Distrito Federal (artigo 23). A União detém competência para editar normas gerais…
Considerações sobre o desvio de poder nas alterações dos contratos administrativos
Em que hipóteses e condições podem os contratos administrativos ser alterados? Quais as conseqüências do desvio desse poder discricionário concedido à Administração de forma exclusiva?