Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Dia da Consciência Negra
Da comemoração do "Dia da Consciência Negra" Pode-se afirmar que é pela disputa da memória e da história dos negros no Brasil e por sua luta contra a escravidão e pela igualdade social que há mais de 30 (trinta) anos…
Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos:
A Administração Pública pode computar os prazos prescricionais da lei penal para aplicar penalidades disciplinares a servidores públicos, quando o crime é previsto, no estatuto do funcionalismo, como causa de punição?
As viradas de posicionamento dos Tribunais Superiores:
I - INTRODUÇÃO Em 18/10/2006, o jornal "Valor Econômico" publicou matéria intitulada "Tribunal superior tem histórico de viradas na jurisprudência", dando conta dos reveses que os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores vêm sofrendo atualmente. Entre as teses tributárias exemplificadas no…
As recentes resoluções do Contran e os reflexos na fiscalização de trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, possui, entre suas atribuições, a competência para estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro, conforme prevê o inciso…