Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O princípio da insignificância e o descaminho na jurisprudência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado cotidianamente o princípio da insignificância no delito de descaminho (art. 334, 2ª parte, do CP – que, simplificadamente, consiste no não pagamento de imposto devido em razão da entrada de determinada mercadoria no…
Acumulação remunerada de cargos públicos:
1. Introdução O presente estudo justifica-se diante da necessidade de lançar luzes sobre questão cujo deslinde, conquanto tenha se apresentado como de extrema necessidade prática, não tem sido suficientemente estudado com o merecido grau de profundidade e sob uma perspectiva…
A jurisprudência sobre o art. 58 do ADCT.
1. EXPLICAÇÃO PRÉVIA 1.1 Situação concreta que motivou este artigo Para sobreviver, ao lado da minha vida acadêmica – a que verdadeiramente aprecio e que vivo durante as minhas madrugadas de pesquisa – sou Procurador Federal, estando atuando na Procuradoria-Geral…
Conciliação na execução trabalhista e a situação das parcelas previdenciárias decorrentes do acordo
Apenas depois de quitado o valor do acordo é que nascerá para o INSS o fato gerador da obrigação previdenciária, que incidirá sobre as verbas salariais, quando discriminadas, ou sobre o total do acordo, na ausência de discriminação.