O princípio da anterioridade tributária e o princípio da anualidade orçamentária:
31/03/2006 03:00 1
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu corpo normativo, princípios gerais, os quais deverão orientar, como regra geral, a interpretação e a aplicação de grande parte das normas constitucionais e infraconstitucionais. São exemplos os princípios da isonomia, da legalidade,…