31/03/2006 00:00 1
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu corpo normativo, princípios gerais, os quais deverão orientar, como regra geral, a interpretação e a aplicação de grande parte das normas constitucionais e infraconstitucionais. São exemplos os princípios da isonomia, da legalidade,…
31/03/2006 00:00 4
Sumário:I. Introdução. II. Breve Histórico. III. Eficácia plena da norma constitucional. IV. Conclusão. 1.Introdução Trata-se de estudo sobre a possibilidade de propositura de ação judicial por aposentados do serviço público ou pensionistas respectivos, portadores de doença incapacitante, ante a inércia…
31/03/2006 00:00 6
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 O FEDERALISMO - 1.1Aspectos históricos - 1.2 Direito comparado- 1.2.1 O federalismo na Itália - 1.2.2 O federalismo na Espanha - 1.3 A Ordem Jurídica - 1.4 Autonomia e soberania - 2 O FEDERALISMO BRASILEIRO -…
31/03/2006 00:00 1
BREVÍSSIMA INTRODUÇÃO O ato normativo incompatível com a constituição é, em regra, nulo, o que significa que não terá gerado efeitos. Essa é a doutrina oriunda de casos inaugurais de controle de constitucionalidade nos Estados Unidos da América, onde o…
31/03/2006 00:00 1
A decisão não significa que o STF “abriu as portas das cadeias”. A lei dos crimes hediondos continua em vigor e a análise de cada progressão caberá ao juiz.
30/03/2006 00:00 2
O tema envolve o conhecimento da tipicidade, elemento primeiro do fato típico, e sua ligação com a antijuridicidade, relação de antagonismo do tipo penal com o ordenamento jurídico. Como premissa, passo logo a afirmar que o juízo de atipicidade é…
30/03/2006 00:00 1
Invocando Maquiavel, tudo leva a crer que a nobreza dos fins almejados pelo Conselho Nacional de Justiça com a edição da Resolução nº 7 tenha levado o STF ao reconhecimento da legitimidade do meio escolhido.
30/03/2006 00:00 1
Muito se tem discutido acerca dos aspectos criminais que envolvem a prática do aborto quando constatada a anencefalia do feto. A proteção ao "nascituro" tem sido contraposta aos danos psicológicos observados na mulher que suporta uma gravidez nestas circunstâncias, vendo-se…
30/03/2006 00:00 1
Há muito, polemiza-se sobre a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Habeas Corpus nº 81.057 [01]. Nesta oportunidade, entendeu aquela corte, por maioria [02], que o simples porte de arma desmuniciada, em que a arma…
30/03/2006 00:00 1
IntroduçãoA Reforma da Previdência no Serviço Público criou várias situações de difícil cognição, o que deu margem às mais variadas interpretações. Algumas delas equivocadas, outras oportunistas, pouco contribuindo para a correta aplicação destas novas regras previdenciárias. Dos diversos temas tratados…
29/03/2006 00:00 1
Trata o art. 385 do CPP da possibilidade do Juiz, mesmo frente a pedido de absolvição do Ministério Público, condenar o réu. Embora, atualmente, pareça óbvia tal prerrogativa, ainda se ouve uma ou outra voz discordante, no sentido que, frente…
29/03/2006 00:00 1
I – Introdução O instituto do precatório tornou-se, nos últimos anos, um dos problemas mais complexos para as finanças públicas. Diversos fatores como o desequilíbrio fiscal e financeiro da maioria dos estados e municípios, a ineficiência administrativa na gestão de…
29/03/2006 00:00 1
Recentemente, foi muito divulgado pela mídia o caso da diarista que foi presa em flagrante por ter roubado um pote de manteiga de um supermercado em São Paulo. Mesmo após vários pedidos de liberdade provisória, o juiz do caso insistiu…
29/03/2006 00:00 1
A manifestação do poder em busca pela "paz"Ao ouvir as notícias dadas, recentemente, pelos jornais, sobre a operação do Exército brasileiro, nas favelas e nos morros do Rio de Janeiro, à procura da pistola e dos dez fuzis FAL calibre…
29/03/2006 00:00 1
A principal vantagem da tutela coletiva no âmbito do direito do trabalho consiste na possibilidade de prevenção ou reparação da imediata da violação aos direitos dos trabalhadores no curso da relação de trabalho.
28/03/2006 00:00 1
Sumário: 1 – Introdução. 2 - Da legitimação ad causam. 3 – Da inversão do onus probandi. 4 - Da imposição de multa coercitiva ex officio.5 - A adoção do non liquet e do efeito secundum eventum litis. 6 -…
28/03/2006 00:00 1
Sendo inconstitucional a Lei nº 4595/64, bem como a interpretação que se lhe vem conferido, as limitações esboçadas na Lei da Usura e na Lei nº 1521/51 permanecem em pleno vigor.
28/03/2006 00:00 3
RESUMO Este artigo esboça e examina conceitos, classificações e noções fundamentais relativas aos juros. A noção de principal, o conceito de juros, taxa de juros e critérios para seu cálculo, juros simples, juros compostos, juros remuneratórios e moratórios, juros legais…
28/03/2006 00:00 2
Discutia-se a possibilidade de interposição de recurso especial, para o STJ, contra acórdão que julgava agravo de instrumento interposto para atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. Uns entendiam não ser possível, alegando que, na hipótese de acórdão…
27/03/2006 00:00 1
A chamada exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária e jurisprudencial inteligente, fundada na lógica e no bom senso, fonte maior do Direito, consistente em obstar o prosseguimento de execuções desprovidas de títulos executivos válidos, sem necessidade de assegurar o…
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