Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Óculos de proteção
Novamente, está em discussão a regulamentação por parte do CONTRAN do uso de capacetes de segurança e dos ‘óculos de proteção ou viseiras’. Quanto aos capacetes, já é notório que têm que atender normas técnicas de segurança, mas, quanto às…
Cláusulas gerais no novo Código Civil.
O presente estudo tem por escopo analisar a opção do legislador pela inserção no Código Civil das cláusulas gerais, especialmente a da boa-fé objetiva, da função social da propriedade e da função social do contrato, que ressaltou o poder criativo do juiz.
A dupla significação da subsidiariedade da ADPF
O § 1º do art. 4º da Lei n.º 9.882/99 determina que não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesão alegada. Tal regra tem sido imposta como pressuposto de…
Ponderação de direitos fundamentais:
(A) Considerações iniciais: alunos e editoras Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa natural ou jurídica criadora de obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de suas…