Cofins e Pis/Pasep.

Como se sabe, o STF, no RE nº 357950, de que foi Relator o Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que havia alterado a base de cálculo da Cofins, de…

O regime dos precatórios

O sistema de pagamento de precatórios entrou em colapso, não conseguindo dar vazão à enxurrada de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, em face de decisões transitadas em julgado.

Breves comentários sobre o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina

IntroduçãoNo presente artigo serão traçados breves comentários sobre os aspectos mais relevantes da Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina. A Lei…

Aposentadoria voluntária do servidor público civil.

            No afã de dirimir as inúmeras dúvidas de colegas servidores públicos em relação à sua atual situação previdenciária, ou melhor, sobre as aposentadorias previsíveis dos segurados de regimes próprios de previdência, celeuma gerada por ocasião das Emendas Constitucionais 41/03 e…

Calote dos precatórios:

Requerimento elaborado por advogado, requerendo atuação da Associação dos Magistrados Brasileiros no sentido de exigir o pagamento, pelos entes públicos, dos precatórios judiciais.