Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A revisão remuneratória diferenciada operada pela Lei nº 10.698/03 e a conseqüente extensão do índice de 24,9459% para todos os servidores federais
Resumo: A Lei n° 10.698/03, que concedeu vantagem pecuniária individual aos servidores públicos federais dos Três Poderes, no valor de R$ 59,87, teve a intenção de conceder uma autêntica revisão remuneratória complementar à Lei 10.697/03, de forma escamoteada e diferenciada,…
Breves notas sobre o quinqüídio decadencial das representações do art. 96 da Lei Eleitoral
O presente texto busca fazer uma análise jurídica da criação pretoriana de prazo decadencial para a representação prevista no art. 96 da Lei nº 9.504/97, fixado em cinco dias do fato ilícito.
IRPF: declaração de ajuste anual.
Obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2005: I - recebeu…
A incidência do IRRF sobre os rendimentos de domiciliados no exterior frente a cessão do crédito, pela empresa estrangeira, a empresa nacional
Como se sabe, os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte – IRRF. Resta saber, contudo, e é o…