Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Indicações geográficas no Brasil: implementação
A indicação geográfica agrega identidade a um produto, tornando-o mais valioso.
Da verdade real no processo administrativo disciplinar militar
1. Considerações iniciais O princípio da verdade real, ainda que comumente referido e até "conhecido" pelos aplicadores do direito na seara administrativa disciplinar, é pouco aplicado na sua totalidade e essência. Diferentemente do que ocorre no campo penal, em que…
A prática da pederastia é crime militar
O Código Penal Militar, no artigo 235, trata do crime pederastia ou outro ato de libidinagem, e assim dispõe: Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar. O Código Penal comum não faz referência ao homossexualismo como crime.
A distribuição dos recursos da CIDE:
Sumário: 1. Introdução; 2. O princípio poluidor-pagador; 3. O marco constitucional e legal; 4. O princípio poluidor-vencedor; 5. Conclusão. PALAVRAS CHAVES:Legislação, CIDE, Matriz Energética, Gás Natural Veicular, princípio poluidor-pagador 1.Introdução A Lei n.º 10.866/2004, que regulamentou a distribuição da parcela…
Aspectos jurídicos da dissociação da função de gestão de mão-de-obra dos sindicatos de trabalhadores portuários
A antiga atuação do sindicato de trabalhadores portuários como Órgão Gestor de Mão-de-Obra se mostrava completamente incompatível com o sistema jurídico pátrio, ademais de representar verdadeira subtração de direitos.