Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Dano moral coletivo e multas punitivas aplicadas ao empregador em virtude da prática de atos anti-sindicais.
Em uma das sessões realizadas pela egrégia 4a. Turma, que tenho a elevada honra de integrar, houve candente discussão em torno do tema envolvendo condutas anti-sindicais perpetradas pelo empregador e a possibilidade de aplicação ao mesmo, de forma concorrente de…
Pedido de reconsideração e preclusão pro judicato
O pedido de reconsideração possibilita a revisão de posicionamentos judiciais, independentemente de recurso à instância superior, sem depender de prévio depósito de custas e preparo.
Busca domiciliar e o injustificável controle preventivo judicial
Competem às Polícias Civis dos respectivos Estados membros da federação e à Polícia Federal as atividades de polícia judiciária (art. 144, §§ 1º e 4º da CF) consistente na apuração das infrações penais e suas respectivas autorias. No desempenho dessas…
Ruídos de veículos e som automotivo.
I – INTRODUÇÃO.Atualmente, a emissão irregular de ruídos e sons passou a ser um dos principais problemas dos centros urbanos, em especial os ruídos originados de veículos por seus equipamentos – motor, surdina, buzina, alarme, similares - ou aparelhagem de…
Ação de improbidade administrativa por concessão de transporte coletivo sem licitação
Trata-se de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, contra o ex-gestor municipal e o beneficiário direto do ato ilícito, em razão da ausência de concessão para contrato de transporte coletivo.