Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Perdi o prazo dos embargos. E agora?
Proposta a Execução e garantido o juízo, abre-se a oportunidade para os Embargos à Execução. O que fazer se, por descuido do Executado ou mesmo por erro do Advogado, esse prazo for ultrapassado? Chorar? Não. Nem tudo está perdido. Antes…
Processo administrativo como instrumento de cidadania.
"(...) o prestígio da Administração é assegurado sempre que há possibilidade de resolver-se o litígio entre o administrado e o Estado na própria esfera administrativa, dada a mínima repercussão dos procedimentos internos." (CRETELLA JÚNIOR, José. Controle Jurisdicional do Ato Administrativo,…
Bolsas de estudo concedidas a filhos de empregados:
As remunerações que, pagas, devidas ou creditadas a empregados, integram bases de cálculos de contribuições previdenciárias são as que se enquadram na fórmula legislativa do inciso I do art. 28 da Lei n.º 8212/1991: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I…