Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862As sanções nos contratos administrativos e o princípio da proporcionalidade
A Lei de Licitações, ao disciplinar em seu art. 87 sobre as penalidades aplicáveis aos contratantes do Poder Público que cometam falhas no curso da relação contratual, recorre a conceitos genéricos para apuração da infração, como é o caso da…
Do recurso hierárquico ao Ministério dos Transportes em face de decisões das agências reguladoras vinculadas
A criação das Agências Reguladoras representa importante quebra de paradigma no Direito Administrativo pátrio. E como toda ruptura, enseja choques decorrentes da nova realidade. Dentre tais choques, sobressai a resistência das Agências Reguladoras vinculadas ao Ministério dos Transportes a submeterem…
A ordem de votação nos conselhos permanentes e especiais na primeira instância da Justiça Militar federal e estadual, pós-reforma do Judiciário
Uma das novidades trazidas pela já não tão recente emenda constitucional 45/04 foi a concentração da presidência dos Conselhos permanente e especial no juiz de direito do juízo militar. Antes do advento da emenda referida, a presidência em tais colegiados…
Responsabilidade civil dos administradores de instituições financeiras
Perfilhamos o entendimento de que a responsabilização dos administradores de instituições financeiras, na hipótese do art. 40 da Lei 6.024/74, deve se dar de forma solidária e objetiva.