Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A Constituição e a PEC nº12
O Brasil já passou da conta de mau pagador há muito tempo. Há anos não paga os denominados precatórios. Estes são créditos advindos de sentenças judiciais transitadas em julgado que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, decorrentes de…
O arquivamento do inquérito civil e sua publicidade
Síntese dogmática: O objetivo desta tese é sustentar a possibilidade de expandir a divulgação do trabalho ministerial na seara de arquivamentos de procedimentos administrativos e inquéritos civis, não a limitando aos meios tradicionais de publicidade. Partiu-se do pressuposto que, se…
Pagamento antecipado da retribuição do mês de férias:
O trabalho tem importância indiscutível para o homem, como garantia de sua sobrevivência. O salário é elemento indispensável à realização desse fim e corresponde ao objetivo nuclear do contrato individual de emprego. Traduzindo bem a importância das parcelas salariais, Maurício…
Parcelamento excepcional: MP nº 303/2006 (REFIS III).
A Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, instituiu o REFIS III, que trata de parcelamento de débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal – SRF, à Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e…
Aplicabilidade do Código Florestal em zona urbana:
A competência para legislar sobre o meio ambiente é concorrente e pressupõe uma hierarquia. Os Municípios só poderiam legislar livremente se não houvesse lei federal (ou estadual) sobre o assunto.