• A atipicidade das faltas disciplinares.

    15/08/2006 00:00Léo da Silva Alves 1

    Léo da Silva Alves

    A Lei nº 8.112/90, o chamado Regime Jurídico Único da esfera federal, com a pretensão de dar o tom para os demais estatutos, refere-se à tipificação da falta disciplinar no art. 161, in verbis: "Tipificada a infração disciplinar, será formulada…

  • Bem vinda, Maria da Penha!

    15/08/2006 00:00Maria Berenice Dias 2

    Maria Berenice Dias

    O antigo ditado "em briga de marido e mulher, ninguém bota a colher" deixa claro o sentido de impunidade da violência doméstica, como se o que acontecesse dentro da casa não interessasse a ninguém. Trata-se nada mais do que a…

  • Breves considerações acerca da Lei nº 11.340/2006.

    15/08/2006 00:00José Luiz Joveli 1

    José Luiz Joveli

                Como é cediço, até o ano de 1995, os delitos previstos nos artigos 129, "caput", e 129, § 6º, ambos do CP, eram de ação pública incondicionada.             O artigo 88 da Lei 9099/95, todavia, passou a dispor que dependeria de…