Nova lei de tóxicos:
29/08/2006 03:00 1
Não importa a natureza da pena (reclusão ou detenção), o procedimento sempre será o especial, salvo nas infrações penais cuja pena máxima não exceda a dois anos.
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Considerações pontuais sobre a nova Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006)
29/08/2006 03:00 2
1 INTRÓITO O ordenamento jurídico nacional abriga, desde o dia 24 de agosto de 2006, data de sua publicação, uma nova lei sobre o controle, prevenção e repressão de drogas, a qual encontra-se no período de vacatio legis. A referida…
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Nova lei de tóxicos:
29/08/2006 03:00 1
No último dia 24 de agosto de 2006, o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.343, denominada Nova Lei de Tóxicos, que entrará em efetivo vigor nos próximos quarenta e cinco dias, e que revogou os antigos diplomas que…
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Sumário penal e processual sobre a nova Lei de Tóxicos
29/08/2006 03:00 1
A recém-publicada Lei sobre Drogas (nomenclatura da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006) veio acompanhada de algumas inovações no tocante à parte criminal, de modo bem diverso daquele tratado na Lei nº 6.368/76 e também nos dispositivos…
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O direito de recorrer em liberdade e a vedação da liberdade provisória para os acusados de tráfico de drogas na Lei nº 11.343/2006
29/08/2006 03:00 1
A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, revogou as Leis nº 6.368/76 e nº 10.409/02, passando a disciplinar os crimes de tráfico e uso de drogas e estabelecendo o procedimento criminal a ser seguido para apuração de…
