Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Omissão em apresentar documentos à auditoria-fiscal da Previdência Social no curso da ação fiscal:
O descumprimento das obrigações acessórias tributárias (deveres instrumentais de fazer, não fazer ou tolerar no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos) rende ensejo à aplicação de multa punitiva (art. 113, §§ 2º e 3º, Código Tributário Nacional) em desfavor…
A improcedência de plano (art. 285-a do CPC) e os princípios constitucionais correlatos
A Lei n. 11.277, de 7.2.2006, acresceu o art. 285-A ao Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o CPC que: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de…
Alerta: o REFIS III não foi prorrogado!
Infelizmente, foi exatamente o que aconteceu. Muitos propagaram a idéia de que o REFIS 3 teria sido prorrogado até outubro, o que não corresponde à verdade. Abaixo, analisaremos os motivos. Desde que foi editada a Medida Provisória (MP) nº 303/2006,…
Nova redação do art. 506, III, do CPC:
"Nome shall be condemned without trial. Also, no that Man, of what State or Condiction that he be, shall put out of the Land of de Tenement, nor taken or imprisoned, nor disinherited, nor put to death, without being brought…