Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O preposto, a dicção do art. 843, § 1º, da CLT, e sua exigência de matiz meramente subjetivo
Na processualística laboral, há tempos se discute a exigência da figura do preposto necessariamente se confundir com a figura do empregado, quando da representação do empregador em audiência. Questiona-se, ainda, se esse preposto deve ter presenciado pessoalmente os fatos que…
Execução dos alimentos e as reformas do CPC
Pela natureza da dívida, não é possível concluir que a omissão do legislador em atualizar os dispositivos que regulam a execução dos alimentos desautoriza o uso da forma simplificada e célere que as reformas visaram implementar.
ICMS em São Paulo, alíquota de 17% e o desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal
A alíquota de ICMS para operações internas no Estado de São Paulo ou iniciadas no exterior, originariamente, é de 17%, por força do inciso I, do artigo 34, da Lei nº. 6.374/89. Contudo, as Leis paulistas nºs 11.831/04, 12.182/05 e…
Conexão sobre processo julgado e a Súmula 235 do STJ:
A idéia de escrever o presente artigo surgiu de um problema prático que me ocorrera, no qual tive de encontrar uma solução. Esta fora a situação a que me deparei: "A" movera em face de "B" (meu cliente) ação de…