Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Considerações sobre a disciplina dos crimes de seqüestro e cárcere privado no Código Penal brasileiro
RESUMO: O estudo que se segue pretende realizar breve análise, com embasamento constitucional, dos crimes de seqüestro e de cárcere privado, conforme dispõe o atual Código Penal brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; Liberdade Pessoal; Seqüestro e cárcere privado. O artigo 148…
Por uma nova política de direitos autorais para a América Latina:
RESUMO A efetivação do direito econômico ao desenvolvimento tecnológico na América Latina atualmente encontra óbice na política internacional de comercialização de softwares proprietários. Além do elevado custo com as licenças de direitos autorais, tais softwares impedem qualquer adaptação do programa…
Análise da constitucionalidade das ações afirmativas em face do princípio isonômico através do princípio da proporcionalidade
O presente artigo visa analisar sucintamente as denominadas ações afirmativas à luz do princípio constitucional da isonomia, lançando mão do Direito Constitucional positivo estrangeiro e do Direito Internacional.
Nova execução de título extrajudicial.
INTRODUÇÃO No dia 21 de janeiro de 2007 passou a vigorar a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que modificou o Código de Processo Civil, dando nova sistemática ao processo executivo brasileiro. Dentre as modificações introduzidas, objetiva-se,…