O processo administrativo de trânsito em perspectiva.

RESUMO Prescreve o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, ocorrendo infração de trânsito, lavrar-se-á auto de infração do qual deverá constar, dentre outros elementos, a tipificação da infração e suas circunstâncias de tempo e lugar. Finda a…

A atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio arquivístico sob a guarda do Poder Judiciário.

Qual seria hoje nossa concepção acerca da inconfidência mineira e de seus protagonistas se os Autos de Devassa tivessem sido destruídos ou extraviados?

Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 559/2007.

SUMÁRIO: 1) O projeto; 2) A inconstitucionalidade do projeto e do Exame da OAB; 3) As "Razões" e o "Lobby" da OAB; 4) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 5) O Sofisma dos Dirigentes da OAB; 6)…

Embriaguez preordenada e a inaplicabilidade da agravante genérica

INTRODUÇÃO O estudo em debate aborda a embriaguez preordenada em seus aspectos psiquiátricos, sociológicos e jurídicos com fins de estabelecer paralelismo entre estes e a sua colocação no Código Penal. O objetivo é demonstrar a inadequação da agravante genérica a…