La decisión de la Corte Suprema de Justicia del Perú acerca de la declaración judicial de la paternidad extramatrimonial.

Nacido en Halicarnaso, casi medio siglo antes de la era Cristiana, Herodoto relata que los Ausees, antiguos nómadas del norte de Africa, tenían una costumbre en la atribución de paternidad "Estos pueblos sin cohabitar particularmente con sus mujeres, usan no...

Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego.

Nossa Corte suprema, ao se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas sobre o assunto, não abordou todas as conseqüências jurídicas do resultado proferido.

O PASEP dos Estados-membros.

O Estado de Goiás requereu ao STF a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao pagamento da contribuição do PASEP, alegando a inconstitucionalidade formal da Lei n. 9.715/98 e da Medida Provisória n. 1.212/95 e de suas reedições, que teriam perdido a eficácia por excesso de prazo.

O PASEP das entidades controladas pelo Poder Público.

Entidade controlada pelo Poder Público interpôs recurso extraordinário, sustentando não ser obrigada ao recolhimento do PASEP, por analogia com entendimento anterior do STF referente ao PIS.