Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prestação de serviços advocatícios à administração pública diretamente, sem licitação, é licita
I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS No direito brasileiro, a regra geral é o dever da Administração Pública licitar os serviços e obras de que necessita para a consecução das suas finalidades. É o que resulta do que vem estabelecido no artigo…
Singularidade e notória especialização.
Grande parte da doutrina nacional criou um verdadeiro monstro no desenvolvimento do conceito de notória especialização e dos serviços de natureza singular, hoje difícil de debelá-lo. Tem-se por grande parte da doutrina que profissional de notória especialização é como um…
O regime jurídico do assentado pela reforma agrária e o extrativismo
Sumário:1- Introdução. 2- O regime jurídico dos assentados. 3- Os poderes do assentado. 3.1- Enquanto titular de concessão de uso. 3.2- Enquanto detentor de título de domínio. 4- A exploração da parcela rural mediante extrativismo. 5- Epílogo.1- Introdução O presente…