Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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O prazo nos contratos administrativos e a mudança de paradigma nas contratações de execução continuada
Por
Ronny Charles Lopes de Torres
Destacado em 18 de Dezembro de 2007 às 00:00
Palavras-chave: Contratos administrativos. Prazo. Exercício financeiro. Artigo 57 da Lei 8.666/93. Serviços contínuos. Prorrogação. Mudança de paradigma. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Duração dos contratos e vigência dos créditos orçamentários. 2.1. O artigo 57 da Lei nº 8.666/93. 2.2. Posição do…
A advocacia pública como instrumento do Estado brasileiro no controle da juridicidade dos atos da administração pública
Por
Aldemario Araujo Castro
Destacado em 18 de Dezembro de 2007 às 00:00
Trata-se de um fenômeno contemporâneo caracterizado pela multiplicação de órgãos constitucionalmente autônomos com nítidas funções de controle.
Sociedades de advogados.
Por
Orlando Guimaro Junior
Destacado em 18 de Dezembro de 2007 às 00:00
As sociedades de advogados, previstas nos arts. 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) e nos arts. 37 a 43 do Regulamento Geral do EAOAB, são atualmente regulamentadas pelo Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB.…