"Absorção":

É inconstitucional a absorção, por ocasião de reorganizações de carreiras, concessões de reajustes ou desenvolvimentos nas carreiras, de "vantagens pessoais nominalmente identificadas" ou "parcelas complementares de subsídios".

É nula a nota promissória nos contratos bancários:

Não há como admitir a atualidade e plena vigência do Dec. Lei 911/1969 sem ao menos formular-lhe uma crítica acirrada. Mas, a despeito das evidentes inconformidades com a nova ordem constitucional, esta legislação tem ainda assim recebido os beneplácitos dos…

Separação de bens: obrigatoriedade é inconstitucional

A obrigatoriedade da separação de bens para maiores de 60 anos viola princípios como isonomia e dignidade. Esse dispositivo do Código Civil é razoável ou reforça um preconceito contra idosos?

Silêncio do reclamado na contestação:

          Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, entendida como tal a faculdade de exigir judicialmente a prestação correspondente ao direito arrostado.           O exercício dessa facultade, todavia, certamente há que ser praticado dentro de determinado lapso temporal fixado em…

Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei nº 8.429/92

1. Introdução: A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi criada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº…