• "Absorção":

    12/03/2007 00:00Aldemario Araujo Castro 2

    Aldemario Araujo Castro

    É inconstitucional a absorção, por ocasião de reorganizações de carreiras, concessões de reajustes ou desenvolvimentos nas carreiras, de "vantagens pessoais nominalmente identificadas" ou "parcelas complementares de subsídios".

  • Silêncio do reclamado na contestação:

    12/03/2007 00:00Ney Maranhão 1

    Ney Maranhão

              Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, entendida como tal a faculdade de exigir judicialmente a prestação correspondente ao direito arrostado.           O exercício dessa facultade, todavia, certamente há que ser praticado dentro de determinado lapso temporal fixado em…