Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Impossibilidade de pagamento do vencimento em valor inferior ao salário mínimo:
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Contexto pretoriano. 3. Violação ao princípio da legalidade. 4. Desrespeito ao caráter contributivo dos sistemas previdenciários. 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: No presente trabalho, analisar-se-á a impossibilidade de a verba denominada "vencimento", percebida pelos funcionários públicos em…
Salário-família.
Surge controvéria quanto à fixação do ônus da prova na hipótese em que se pleiteia o salário-família. No que respeita ao instituto, dispõe o artigo 67 da Lei n. 8.213/91: "O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão…
Aposentadoria espontânea, contrato de trabalho e decisões do STF.
O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, finalmente julgou o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1.721 e n. 1.770, voltadas contra os §§ 1º e 2º, do artigo 453, celetista [01]. A discussão travada naquelas ações girava…
Aposentadoria espontânea:
1. Considerações IniciaisO presente artigo tem por fim uma reflexão a respeito dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de emprego1 a partir de uma análise jurisprudencial evolutiva, notadamente, levando-se em consideração o recente posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal…
Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional
A responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional pode exsurgir independentemente de culpa, conforme o critério objetivo de imputação, ou com esteio na culpa anônima do serviço.