Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O recurso de agravo depois da Lei nº 11.187/2005
As modalidades de agravo previstas no Código de Processo CivilO agravo, tratado como recurso cabível contra decisões interlocutórias, pode apresentar-se sob duas modalidades, expressamente: por instrumento e na forma retida. Ocorre que o próprio Código não descarta a possibilidade de…
Impossibilidade de a administração tributária judicante afastar a aplicação lei pretensamente inconstitucional
Recentemente, o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, editou a Súmula n.º 2, que enuncia: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Essa questão é polêmica e há…
A aplicabilidade do art. 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002 aos danos materiais
A possibilidade de redução judicial da indenização em virtude da desproporção com o grau de culpa pelo dano é inaplicável às hipóteses de dano material, cingindo-se o preceito às situações ensejadoras de dano moral.
Inadimplente inscrito no Serasa é condenado por litigância de má-fé
O Juizado Especial de Tubarão (SC) negou pedido de indenização pleiteado por pessoa que, tendo deixado de pagar as prestações do carnê de compra de mercadorias, foi inscrito no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação.