Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A disciplina penal dos silvícolas
1. Introdução. A redação do art. 26 do Código Penal estabelece claramente que existem três espécies distintas de condições psicológicas capazes de redundar na incapacidade de entendimento ou determinação do sujeito. A lei penal claramente as divide em três categorias,…
Da cessão de direitos hereditários
1. DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E SEUS REQUISITOS LEGAIS. Conforme definição doutrinária, cessão de direitos hereditários é a transferência gratuita ou onerosa de parte do monte hereditário, feita por herdeiro legítimo ou testamentário. Tal forma de cessão é regulamentada…
Pronunciamento "ex officio" da prescrição e processo do trabalho
É recomendável que o indeferimento da petição inicial pela prescrição, no âmbito juslaboral, seja precedido de audiência. Nada obsta que o magistrado homologue eventual acordo judicial formulado pelas partes.
Breve estudo sobre a responsabilidade civil do Estado pelo ilícito legislativo no direito português
Sumário:Introdução. 1) A Problemática da Responsabilidade Civil do Estado Legislador. 1.1) Evolução Histórica do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. 1.2) Do Problema. 2) A Responsabilidade Civil do Estado pelo Ilícito Legislativo. 2.1) Inconstitucionalidade, Ilícito Legislativo e Obrigação de…
Acidente de trabalho com morte. Admissão sem concurso público.
Trabalhador, contratado por Município sem concurso público, faleceu em virtude de acidente de trabalho. Os familiares requereram indenização na Justiça do Trabalho e o pedido foi julgado procedente.