Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O formalismo exagerado um apego à perniciosa burocracia da administração pública
Como se sabe, o pregão é uma modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, regido, inclusive, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Há também outros princípios norteadores da Administração Pública comumente percebidos tais…
A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no cenário da Emenda à Constituição nº 45/2004:
O texto estuda a adoção ou não do rito legislativo das emendas constitucionais à incorporação dos tratados e o procedimento de denúncia do tratado.
O quinto constitucional e o Tribunal Regional da 3ª Região
A figura do "quinto Constitucional" surgiu na Constituição Federal de 1934, acabando, assim, com a via única ao ingresso na magistratura, que até então se dava através de concurso público. O art. 104, parágrafo 6 º, daquela Carta fora disciplinado…
A Inconstitucionalidade do art. 1641, II, do Código Civil de 2002.
Antes do advento da Revolução Francesa, no séc. XVIII, que propagou pelo mundo os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, a condição de pessoa humana não era suficiente para que a lei dispensasse aos indivíduos tratamentos isonômicos. A participação do…
Arquivamento dos autos de inquérito policial e a "res iudicata"
A persecutio criminis, em virtude do proeminente interesse de ordem pública circundante, ostenta nuanças e imperativos que a discrepam dos demais procedimentos e processos de alberga jurisdicional. Como consectário, os atos que compõem a estrutura persecutória consubstanciam-se por ínsitas peculiaridades.…