Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Comentários à reforma do Judiciário (VIII).
A EC 45/2004 inseriu ou alterou os seguintes dispositivos pertinentes ao Supremo Tribunal Federal: "Art. 36. (...) (...) III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no…
Dois pesos e duas medidas para preservar a ética:
Em sede de alimentos há dogmas que ninguém questiona. Talvez um dos mais salientes seja o princípio da irrepetibilidade. Como os alimentos servem para garantir a vida e se destinam à aquisição de bens de consumo para assegurar a sobrevivência…
Usucapião de imóvel hipotecado sob a ótica do novo Código Civil
É possível usucapir imóvel hipotecado? Se o for, mantém-se ou não o gravame hipotecário? O cessionário de contrato de mútuo pode usucapir o imóvel hipotecado em favor do credor? A arrematação ou adjudicação em razão de hipoteca impedem a usucapião?
Juros após a Emenda Constitucional nº 40/2003:
I. Introdução A limitação constitucional [1] dos juros em 12% não mais existe. Ela foi retirada da Constituição por meio de emenda constitucional. [2] Com a referida emenda houve supressão do parágrafo 3º, do art. 192, da Constituição da República.…
Cumprimento imediato da sentença e a recente aprovação, na CCJC da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 3.605/2004.
Foi recentemente aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº. 3.605/2004, visando a modificação do artigo 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo…