Comentários à reforma do Judiciário (XVII).

A Reforma do Judiciário não se concluiu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Por conta de alterações empreendidas pelo Senado, muitas questões exigiram o retorno à Casa de origem para a devida apreciação.

A era digital, a nova responsabilidade civil dos profissionais de Ciências Contábeis e sua interface com o Direito Tributário

Introdução             Desde os albores do século XVI, a profissão de contador é referenciada como uma das mais importantes e de expressão no âmbito da administração da vida pública e privada. Nos tempos de colônia, o Brasil esteve regido pelas Ordenações…

Extradição de brasileiros natos

Sobre a possibilidade de extradição de nacionais, nossa Constituição Federal (CF/88) trata a questão da seguinte maneira, no inciso LI do art. 5º: "Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou…

Irregularidades que caracterizam atos de improbidade administrativa na celebração de convênios

A Administração Pública, entendida pelo seu sentido objetivo, compreende as atividades das pessoas jurídicas e demais órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. Neste sentido, ainda ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que "abrange o fomento, a…

A responsabilidade tributária do administrador da sociedade anônima no caso de falência

1 – aspectos gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas…