Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A inconstitucionalidade da prisão no crime de deserção, delito capitulado no art. 187 do Código Penal Militar
Decerto o tema em enfoque será objeto de muitas controvérsias por parte de alguns operadores do direito com atuação na Justiça Militar da União. Na verdade, esse é o nosso propósito, pois divergências no campo das idéias são salutares para…
Ponderação de interesses:
O texto estuda a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria voluntária do empregado público, conciliando o princípio do acesso ao emprego público e a garantia de proteção contra a despedida arbitrária.
Excesso de prazo na nova Lei de Drogas.
Antes de ingressar no âmago da discussão é oportuno traçar um sucinto comentário acerca da segregação cautelar. Essa prisão só deve ser decretada em situações excepcionais, ou seja, quando presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do…
A sociedade de garantia solidária e a antinomia entre a Lei nº 9.841/1999 e a Lei Complementar nº 123/2006
O presente artigo não visa esgotar o assunto sobre a forma de constituição e atuação da Sociedade de Garantia Solidária, mas sim trazer à tona a antinomia entre a Lei nº 9.841/1999 e a Lei Complementar nº 123/2006 e sua…
Expurgos da poupança. Planos Bresser, Collor e Verão.
Petição inicial de ação de cobrança das diferenças nos rendimentos da poupança causadas pelos expurgos da inflação nos planos econômicos (Bresser, Verão e Collor), nos anos de 1987, 1989 e 1990.