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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 12 - Número 1447 - 18 Junho 2007
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  • As negociações coletivas supranacionais para além da OIT e da União Européia

    18/06/2007 03:00José Soares Filho 1

    José Soares Filho

    O exercício da negociação coletiva em nível supranacional ainda é incipiente, mas o bastante para demonstrar sua utilidade, em especial no processo de integração regional.

  • Prazo prescricional para requerer as perdas da poupança com o Plano Bresser

    18/06/2007 03:00Eduardo de Souza Floriano 1

    Eduardo de Souza Floriano

                A imprensa nacional, de forma unânime, elegeu, sabe-se lá porquê, o dia 31 de maio de 2007 como prazo final para o ajuizamento de ações visando buscar as perdas ocorridas pela equivocada aplicação de índice de correção nas conta poupança…

  • A indenização ao término do contrato de safra e o pagamento do FGTS:

    18/06/2007 03:00Henrique Schaper 1

    Henrique Schaper

                Em 27 de maio de 2005, foi publicado no Diário Oficial da União, na seção 1, página 119, o Ato Declaratório SIT/MTE n.º 9, que alterou o Precedente Administrativo n.º 45 e aprovou os Precedentes Administrativos de n.º 61 a…

  • A aplicabilidade do duplo grau de jurisdição em face à necessária efetividade do processo

    18/06/2007 03:00Djalma Andrade da Silva Neto 2

    Djalma Andrade da Silva Neto

    RESUMO             O duplo grau de jurisdição enseja a possibilidade de revisão da decisão de primeiro grau por outro juízo, via de regra, juízo superior. O presente trabalho tem por escopo verificar se o instituto constitui princípio constitucional e seria fundamental…

  • Super-Receita.

    18/06/2007 03:00Kiyoshi Harada 2

    Kiyoshi Harada

    Sumário: 1 Criação e atribuições da nova Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2 Preservação da autonomia financeira da autarquia securitária. 3 A transferência dos processos administrativos tributários em curso perante o InSS. 4 Inclusão dos créditos previdenciários na dívida…

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