Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O direito ao exercício de greve dos servidores públicos civis e sua vedação aos militares
Resumo O exercício de greve pelos servidores públicos é o foco deste artigo. Seu objetivo é analisar os dispositivos constitucionais que conferem esse direito aos civis e o negam aos militares, e discorrer sobre a ausência de regulamentação desses dispositivos.…
A irredutibilidade remuneratória como garantia fundamental coletiva
A irredutibilidade remuneratória instituída no art. 37, XV, da Carta Constitucional é direito ou garantia? Trata-se de direito ou garantia individual ou de garantia ou direito coletivo da categoria?
A face oculta da segurança pública
Resumo: Sem a pretensão de apresentar respostas acabadas a um problema e um sistema complexos, o artigo encara as maiores incidências delituosas para, a partir disto, delinear uma tese que tem assento não só em bases teóricas do direito, mas…
O plano diretor municipal e as restrições impostas pelas áreas aeroportuárias
1. IntroduçãoA Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, regulamentando assim o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, determinou a elaboração, por parte dos Municípios, do Plano Diretor Municipal,…
Nota técnica para comissão da Câmara critica segurança das urnas eletrônicas
A pedido da subcomissão especial do voto eletrônico da Câmara dos Deputados, um engenheiro especializado em segurança da informação e uma advogada da área eleitoral elaboraram uma nota técnica que faz um diagnóstico do voto eletrônico no Brasil e propõe mudanças legislativas.
