Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Sobre os reflexos da Lei Complementar nº 123/2006 no contrato de aprendizagem
A Lei Complementar nº 123/06 pode levar à errônea conclusão de que os microempresários e os empresários de pequeno porte podem contratar aprendizes como se fossem empregados.
A repercussão, no âmbito da administração castrense, da prática de crime comum por militar
1. INTRODUÇÃONão tem sido incomum a imprensa noticiar a participação de militares – comumente aqueles incorporados às fileiras das Forças Armadas em razão do Serviço Militar Obrigatório – na prática, em tese, de condutas tipificadas como crime. O presente estudo,…
Dolo nos crimes omissivos impróprios
1. Questão jurídica – O dolo no tipo omissivo impróprio é juridicamente diferente daquele previsto no tipo ativo equivalente? Para a realização do tipo subjetivo nos crimes comissivos por omissão, bastaria a vontade consciente de abstenção da atividade devida, informada…
Os modelos de representação dos interesses metaindividuais apresentados por Mauro Cappelletti.
Este ensaio tem por objetivo apresentar algumas notas sobre os modelos de representação dos interesses metaindividuais referidos por Mauro Cappelletti e, a partir daí, cotejar esses modelos com o direito vigente brasileiro na seara das ações coletivas, apresentando quem são…