Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Atribuições e atuações dos membros do Ministério Público nas causas cíveis frente ao ordenamento jurídico e a necessidade social
A partir da Constituição Federal de 1988, o legislador pátrio, representando os anseios da sociedade, constituiu um novo Ministério Público, definindo-o como instituição imprescindível à uma sociedade justa, delegando-lhe inúmeras funções a fim de preservar não somente a boa qualidade…
Direito comparado.
A tradição constitucional alemã contempla várias concepções relativas à natureza e ao alcance de lei fundamental. O realismo revolucionário de Ferdinand Lassalle suscitava imagem de constituição folha de papel, invocando que de nada servirá o que se escrever numa folha…
Competência na execução da pena
Nos casos em que houver sanção privativa de liberdade imposta em decorrência de ação penal julgada na Justiça Federal, quando o condenado tiver que cumprir a pena definitiva em estabelecimento penal sujeito à administração estadual (presídio, colônia agrícola, colônia industrial,…
Optometristas são proibidos de receitar óculos e lentes de contato
Sentença de juíza federal do Paraná proibiu três optometristas de executar diagnóstico ocular e indicar solução para a correção de doença do campo visual, inclusive aconselhamento de óculos e lentes de contato de grau.