Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Incidência de imposto de renda sobre as complementações pagas por entidades de previdência privada.
A questão da incidência ou não de imposto de renda sobre os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada fechadas àqueles que contribuíram, com parte de seus salários, durante anos, na confiança de que, ao se retirarem do mercado de…
Indeferimento de honorários de sucumbência nas causas trabalhistas que versem sobre a relação de emprego:
A existência do "jus postulandi" em nada obsta o deferimento da verba honorária para aqueles que preferem contratar um profissional para atuar nas suas causas.
Reajuste salarial em ano eleitoral
A questão é pertinente, porque 2008 é ano eleitoral e último ano de mandato dos prefeitos municipais. Os servidores públicos têm direito a revisão geral e anual de seus salários (data-base, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal), entretanto,…
O conselho penitenciário e sua atribuição de emitir parecer sobre livramento condicional
RESUMO A alteração efetivada pela Lei n. 10.792/2003 na redação do inciso I do artigo 70 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) fez com que se disseminasse a idéia de que o Conselho Penitenciário teria perdido uma de…