31/10/2008 03:00 1
Recentemente analisamos a questão da incidência ou não do imposto de renda sobre a permuta de participações societárias [01]. Naquela oportunidade, concluímos que a mera troca de um bem pelo outro, independentemente da equivalência de valor entre estes, não é…
31/10/2008 03:00 1
Sabidamente o Brasil é um país contaminado pela criminalidade, machucado pelas chagas da violência e da falta de paz, um país cujo Estado se encontra alquebrado, formalmente constituído, mas substancialmente dominado pelo submundo da ilegalidade. Não é exagero afirmar que…
31/10/2008 03:00 4
RESUMO A matéria demonstrada no presente trabalho suscita questionamentos dentre os operadores do direito. A questão é quando é que os empregados que laboram em atividades autorizadas a trabalhar em domingos têm direito de terem suas folgas semanais concedidas. É…
31/10/2008 03:00 2
A LMP deixou dúvidas quanto à competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para causas que, até então, pertenciam às Varas de Família.
30/10/2008 03:00 1
A Súmula Vinculante n° 3 tem por inaplicável o princípio do devido processo legal, quando o Tribunal de Contas aprecia a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria e pensão.
30/10/2008 03:00 1
Em data de 13 de outubro deste ano, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), vinculada ao Ministério da Fazenda, divulgou a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 07/2008, na qual revela não haver quaisquer óbices jurídicos à realização de contratos de seguro…
30/10/2008 03:00 1
RESUMO: O inquérito policial tem sido posto, às vezes de modo leviano, como uma "mera peça informativa", quando na verdade não o é. Grande contingente de ações penais em curso no país fundou-se em inquéritos policiais, presididos por Delegados de...
30/10/2008 03:00 1
Sumário: 1. As parcerias entre o Estado e o Terceiro Setor; 2. As irregularidades na aplicação de recursos e as inconsistências no modelo fiscalizatório; 3. Proposta de controle prévio; 4. Conclusão.1. As parcerias entre o Estado e o Terceiro Setor…
29/10/2008 03:00 1
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. AS PREMISSAS ADOTADAS. 3. DESENVOLVIMENTO DO TEMA. 3.1 O Instituto da Denúncia Espontânea. 3.1.1 natureza jurídica. 3.1.2 pressupostos. 3.1.3 a denúncia espontânea e a multa de mora. 3.1.3.1. multa de mora: natureza jurídica de indenização (compensação)…
29/10/2008 03:00 1
Para uma melhor compreensão, faz-se uma retrospectiva histórica da legislação, relativamente à desoneração do ICMS, no que tange às operações com produtos industrializados de modo a tornar clara a vigência de regra que dispensa o estorno dos créditos nas operações…
29/10/2008 03:00 1
O usuário inadimplente não pode exigir a prestação ininterrupta do serviço em face do descumprimento culposo da obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito.
29/10/2008 03:00 1
RESUMO: O exame da história do direito do trabalho permite avaliar o papel que esse ramo do direito desempenha atualmente e as razões pelas quais o discurso da flexibilização implica retrocesso social injustificável, em um pais democrático e de direito…
28/10/2008 03:00 6
1.A adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº. 13 já deu muito o que falar, e vai continuar dando panos pra manga. Diferentemente das leis (e da própria Constituição), as Súmulas não prevêem uma regulamentação, algum texto adicional…
28/10/2008 03:00 2
É saber geral que para a Administração Pública prover seus cargos é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma…
28/10/2008 03:00 2
INTRODUÇÃO Com o advento da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, relevantes controvérsias no âmbito jurídico têm surgido no que tange aos limites e parâmetros nos quais devem se pautar os novos contratos de estágio. O presente…
28/10/2008 03:00 1
Com o objetivo de minimizar a acumulação de recursos nos tribunais superiores, o legislador ordinário trouxe inovação à sistemática processual civil ao prever a modalidade retida dos recursos extraordinário e especial.
27/10/2008 03:00 2
1. RESUMO O presente texto trata de maneira pormenorizada do processo de extradição de Juan Carlos Ramirez Abadia, notório traficante de entorpecentes colombiano. Buscar-se-á uma análise conjunta entre os fatos ocorridos e o instituto da extradição para que se possa…
27/10/2008 03:00 1
A pujança de uma economia está cada vez mais relacionada à higidez das instituições que compõem o seu sistema financeiro. Atento à questão, o legislador vem dedicando de longa data um tratamento especial ao segmento.
27/10/2008 03:00 1
ARTIGO 9º, LEI 7.492/86 [01]: A primeira questão que os delitos contra o sistema financeiro trazem é aquela atinente a exata delimitação do bem jurídico tutelado pelos crimes deste jaez. Há um embate sobre qual seria o espectro da tutela…
27/10/2008 03:00 1
Recentemente, a página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veiculou notícia dando conta de que uma indústria gaúcha de calçados teria direito a reaver crédito-prêmio do IPI, segundo decisão proferida pela Segunda Turma [01]. Para melhor analisar essa decisão,…
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