Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A importância do registro de marca e como obtê-la
Obter o registro de sua marca é muito simples, bastando apenas a observação de alguns critérios e regras contidas na Lei de Propriedade Industrial – Lei 9279/96, que disciplina no Brasil os Direitos Relativos à Propriedade Industrial. O primeiro passo…
A Lei de Biossegurança e a declaração de sua constitucionalidade
Resumo Pesquisa com células-tronco embrionárias; Conflito de direitos fundamentais; Neoconstitucionalismo. 1. Introdução A tradição jurídica vem se transformando paulatinamente com o passar dos anos, reconhecendo-se uma transformação mais acentuada a partir do final da 2ª Guerra Mundial e da…
Extinção da pretensão punitiva do Estado nos crimes contra a ordem tributária
A Lei Federal n.° 10.684/03, que dispôs a respeito do parcelamento de débitos fiscais, trouxe em seu art. 9° a previsão de suspensão da pretensão punitiva do Estado nos crimes contra a ordem tributária e previdenciária (v.g.: supressão ou redução…