Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Rebeliões prisionais e o direito de resistência
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
Destacado em 23 de Novembro de 2008 às 00:00
Na obra intitulada "A Era dos Direitos" de Norberto Bobbio encontramos a lúcida conclusão de que a grande questão atual sobre os direitos humanos não é a busca de seus fundamentos filosóficos e sim dos meios práticos para sua real…
Licitação e a (ir)regularidade fiscal.
Por
Marcio Pestana
Destacado em 23 de Novembro de 2008 às 00:00
O art. 42, da LC 123/06, passou a admitir que Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participem de certames licitatórios, mesmo encontrando-se em situação de irregularidade fiscal, somente exigindo, da proponente considerada vitoriosa, a sua regularização, no prazo de 2…
Legislação municipal dever ser acessível ao público
Por
Karina Gomes Cherubini
Destacado em 23 de Novembro de 2008 às 00:00
O Presidente de Câmara de Vereadores assinou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público, para disponibilizar ao público a legislação municipal. O compromisso foi descumprindo, dando ensejo à execução do título.