Rebeliões prisionais e o direito de resistência

Na obra intitulada "A Era dos Direitos" de Norberto Bobbio encontramos a lúcida conclusão de que a grande questão atual sobre os direitos humanos não é a busca de seus fundamentos filosóficos e sim dos meios práticos para sua real…

Tutelas de urgência cassadas.

Sendo cassada uma tutela de urgência cassada, aplica-se o fato consumado como excludente da responsabilidade do beneficiário, levando em consideração a orientação neoconstitucionalista?

Licitação e a (ir)regularidade fiscal.

O art. 42, da LC 123/06, passou a admitir que Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participem de certames licitatórios, mesmo encontrando-se em situação de irregularidade fiscal, somente exigindo, da proponente considerada vitoriosa, a sua regularização, no prazo de 2…

Legislação municipal dever ser acessível ao público

O Presidente de Câmara de Vereadores assinou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público, para disponibilizar ao público a legislação municipal. O compromisso foi descumprindo, dando ensejo à execução do título.