Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Concurso público e o terror das provas tipo CESPE
Muita gente se apavora ao saber que o concurso pelo qual tanto esperava vai ser organizado pelo CESPE/UNB. É famoso e muito preocupante aquele tipo de questão em que, para desestimular o chute e evitar que o acaso ou a…
A tese do STJ dos " 5 mais 5" na declaração de inconstitucionalidade
Indaga-se: aplicando-se a tese dos "cinco mais cinco" na hipótese de tributo declarado inconstitucional, está-se a definir o termo inicial do prazo extintivo para se pleitear a repetição, ou delimitando o alcance retroativo da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade?…
Adoção por pares homoafetivos.
A jurisprudência, além de reconhecer a família formada por par do mesmo sexo, tem decidido, ainda que timidamente, pela adoção de menores por casais homoafetivos que vivem em moldes semelhantes à união estável.
Prazo previsto em medida provisória alterada começa a contar da conversão em lei
O parecer trata da data de início da contagem do prazo contido no art. 20, caput, da Lei n° 10.848/2004, resultante da conversão, com alterações, da Medida Provisória n° 144/2003. A dúvida apresentada reside em saber se o prazo de 18 meses previsto no art. 20, caput, da Lei n° 10.848/2004 se conta a partir da edição da medida provisória (que o estipulava em 12 meses) ou da lei de conversão.