Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Nova taxação do servidor público.
A Medida Provisória (MP) nº 449, de dezembro de 2008, promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, introduzindo o artigo 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional (EC) nº 41/03,…
Sobre o (des)cabimento dos alimentos em sede de Lei Maria da Penha
A medida de afastamento do lar e de proibição de aproximação, definidas pela nova lei popularmente conhecida por "Maria da Penha", são instrumentos que se mostram pertinentes à dinâmica da violência doméstica, pois evitam que o agente insista…
Regulamento responsivo: uma nova perspectiva
1. Democracia e Direito Penal: uma relação constante O modelo de Estado Democrático, em que vive a quase totalidade das sociedades modernas, é fruto de uma longa caminhada histórica, com tempos de valorização ou negação dos direitos do homem. Contudo,…
Quem são os "ocupantes" referidos no artigo 213 da Lei de Registros Públicos?
A Lei 6.015/73 estabelece que nas retificações administrativas de registro imobiliário que implicarem em inserção ou alteração de medida perimetral deverão os confrontantes anuir ao pedido.